Questão FC543501
A análise e decisão em processos administrativo-fiscais refere-se ao conjunto de etapas e procedimentos seguidos pelas autoridades fiscais para resolver questões relacionadas ao cu
Direito Processual Tributário
AMEOSC · 2025
A análise e decisão em processos administrativo-fiscais refere-se ao conjunto de etapas e procedimentos seguidos pelas autoridades fiscais para resolver questões relacionadas ao cumprimento das obrigações tributárias. Assinale a alternativa correspondente a etapa que começa com a abertura do processo pela administração tributária ou pelo próprio contribuinte, e segue as etapas legais definidas pela legislação tributária.
- Julgamento do processo.
- Recursos e defesa do processo.
- Tramitação do processo.
- Análise cruzada do processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tramitação do processo refere-se à sequência formal de atos que inicia com a abertura do processo, seja pela administração tributária ou pelo próprio contribuinte, e segue conforme a legislação aplicável.
Inclui a distribuição, a fase de instrução com produção de provas e diligências, a notificação das partes, os prazos para apresentação de defesa e manifestações, e a prolação da decisão.
Durante a tramitação devem ser observados o prazo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo oportunização para impugnações e recursos.
Ao final ocorre a publicação ou ciência da decisão, eventual interposição de recursos administrativos e, depois do trânsito, o arquivamento ou encaminhamento às medidas administrativas cabíveis.
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