Questão FC543504
A garantia de duplo grau de jurisdição administrativa no âmbito do processo administrativo tributário significa que:
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2025
A garantia de duplo grau de jurisdição administrativa no âmbito do processo administrativo tributário significa que:
- o processo deve obrigatoriamente ser remetido ao Tribunal de Justiça.
- o contribuinte pode recorrer a uma instância superior dentro da esfera administrativa.
- o julgamento é feito diretamente pelo Tribunal de Contas.
- a decisão fiscal é imutável na esfera administrativa.
- o contribuinte só pode recorrer após decisão judicial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão duplo grau de jurisdição administrativa significa que o contribuinte tem o direito de recorrer a uma instância superior dentro da própria Administração para que a decisão inicial seja reexaminada.
Essa garantia permite a revisão por órgão hierarquicamente diverso, assegurando maior possibilidade de correção de erros materiais, de interpretação ou de valoração de provas, bem como a efetivação do contraditório e da ampla defesa.
Na prática, o sistema processual tributário prevê fases recursais internas (por exemplo, recursos a conselhos administrativos), o que possibilita resolver controvérsias sem acesso imediato ao Poder Judiciário.
Importante: a existência do duplo grau administrativo não afasta a possibilidade de se buscar a via judicial quando cabível, mas oferece uma etapa de revisão prévia e instrumental para a segurança jurídica.
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