Questão FC543506
O poder de polícia administrativa, previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional, é instrumento essencial para a atuação estatal na ordenação de condutas individuais em prol do
Direito Processual Tributário
INAZ do Pará · 2025
O poder de polícia administrativa, previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional, é instrumento essencial para a atuação estatal na ordenação de condutas individuais em prol do interesse coletivo, permitindo à Administração Pública restringir direitos e condicionar atividades em nome da segurança, salubridade, ordem pública e tranquilidade social.
No âmbito municipal, manifesta-se, entre outras formas, na fiscalização de trânsito, concessão de licenças e aplicação de sanções administrativas.
Considerando a natureza, os limites e as finalidades do poder de polícia administrativa no contexto da prestação de serviços públicos, aponte a alternativa INCORRETA.
- A atividade de fiscalização do cumprimento das normas de trânsito, com a imposição de sanções a quem as descumpre, configura manifestação típica do poder de polícia administrativa, desde que exercida com observância dos princípios do devido processo legal e da legalidade.
- A revogação unilateral de licenças previamente concedidas pode ocorrer no exercício do poder de polícia quando houver descumprimento das condições impostas pela Administração, devendo ser precedida de motivação e respeitado o contraditório e a ampla defesa.
- O poder de polícia administrativa permite à Administração impor limitações ao uso de bens públicos e privados em prol da coletividade, sendo legítimo, por exemplo, restringir a circulação de veículos em determinadas vias para garantir a ordem e a segurança públicas.
- A imposição de sanções decorrentes do poder de polícia prescinde de prévio processo administrativo, desde que a infração esteja claramente prevista em lei e seja constatada pela autoridade competente no momento da fiscalização.
- O exercício do poder de polícia administrativa encontra limites nos direitos fundamentais e deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de invalidade do ato administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque a imposição de sanções administrativas que afetem direitos não pode prescindir do devido processo legal e da garantia do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF.
Embora a autoridade possa lavrar autuação no momento da fiscalização e adotar medidas urgentes (como embargo ou interdição), a sanção punitiva exige a instauração ou formalização de procedimento que assegure ao administrado a possibilidade de apresentar defesa e recursos.
Portanto, constatação imediata da infração não autoriza a supressão prévia do direito de defesa; eventual aplicação sumária deve ser posteriormente submetida à revisão no âmbito do processo administrativo.
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