Questão FC543507
Durante o trâmite de um processo administrativo tributário instaurado para apuração de omissão de receitas, a empresa XYZ Ltda apresentou impugnação alegando vício formal na notifi
Direito Processual Tributário
INAZ do Pará · 2025
Durante o trâmite de um processo administrativo tributário instaurado para apuração de omissão de receitas, a empresa XYZ Ltda apresentou impugnação alegando vício formal na notificação inicial, sob o argumento de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
O auditor responsável deve observar que o processo administrativo tributário constitui expressão do devido processo legal no âmbito fiscal, assegurando ao contribuinte não apenas a manifestação e produção de provas, mas também a motivação e publicidade dos atos decisórios.
Considerando os princípios, fases e garantias que regem o processo administrativo tributário no ordenamento jurídico brasileiro, aponte a alternativa INCORRETA.
- O contraditório, no processo administrativo tributário, pressupõe a efetiva ciência do contribuinte acerca dos atos processuais e a oportunidade de contrariá-los, garantindo-lhe paridade de armas frente à Administração.
- A notificação válida do sujeito passivo é requisito essencial para a formação da relação processual administrativa, sendo nulos os atos subsequentes se ela não assegurar a ciência inequívoca do contribuinte.
- A decisão administrativa final pode ser proferida independentemente de fundamentação explícita, desde que o contribuinte tenha sido formalmente intimado e não apresente novos elementos probatórios.
- A legalidade é princípio estruturante do processo administrativo fiscal, impondo que toda atuação da autoridade se fundamente em norma previamente estabelecida, sob pena de nulidade do ato administrativo.
- O princípio da eficiência exige que o processo administrativo tributário observe celeridade e racionalidade procedimental, sem prejuízo das garantias processuais do contribuinte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque viola o princípio da motivação dos atos administrativos. Mesmo que o contribuinte tenha sido intimado e não traga documentos novos, a decisão final deve expor os fundamentos fáticos e jurídicos que a embasaram.
Sem essa fundamentação explícita não há possibilidade de avaliar se a autoridade considerou as alegações do contribuinte nem de exercer controle jurisdicional ou interpor recurso com base concreta, ferindo o devido processo legal e o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Assim, a decisão desprovida de motivação pode ser anulada por vício formal, independentemente da existência de novas provas.
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