Questão FC543509
De acordo com o texto da norma que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Publica e dá outras providências, a execução judicial para cobrança da Divida Ativa d
Direito Processual Tributário
SELECON · 2025
De acordo com o texto da norma que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Publica e dá outras providências, a execução judicial para cobrança da Divida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei 6830/80. Essa lei determina que incide sobre a mesma matéria, em caráter subsidiário, as disposições constantes da(o):
- Constituição Federal
- Código de Processo Civil
- Código Tributário Nacional
- Leia Introdução as Normas do Direito Brasileiro
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 6.830/1980 explicita em seu Art. 1º que a execução para cobrança da Dívida Ativa será regida por essa lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
A aplicação subsidiária significa que, quando a Lei de Execução Fiscal não disciplinar determinado ponto processual, aplicam‑se as regras gerais do Código de Processo Civil para suprir essa lacuna.
Isso ocorre porque a cobrança judicial da Dívida Ativa envolve institutos tipicamente processuais, como citação, penhora, competência, embargos e demais atos processuais, que têm regulamento geral no CPC.
Portanto, o CPC funciona como fonte supletiva das normas procedimentais não previstas na Lei nº 6.830/80, garantindo a regularidade e a eficácia do processo de execução fiscal.
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