Questão FC543510
A Lei Federal nº 6.830/1980 estabelece normas para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A referida legislação determina que a execução fiscal deve ser promovida
Direito Processual Tributário
GAMA · 2025
A Lei Federal nº 6.830/1980 estabelece normas para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A referida legislação determina que a execução fiscal deve ser promovida mediante a apresentação de um título executivo que comprove a existência da dívida. A correta identificação e caracterização desse título são fundamentais para a efetividade da cobrança.
A alternativa correta sobre o título executivo que pode ser utilizado na execução fiscal é:
- Notificação de lançamento, que pode ser utilizada independentemente de qualquer formalidade.
- Acordo de não persecução penal, que é aplicável apenas em casos de crimes tributários.
- Certidão de Dívida Ativa, que deve ser acompanhada de documentos que comprovem a constituição do crédito tributário.
- Declaração de Imposto de Renda, que serve como prova da regularidade fiscal do contribuinte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o título executivo apto a instruir a execução fiscal prevista na Lei nº 6.830/1980. Ela formaliza a inscrição do débito e contém dados essenciais como o nome do devedor, o valor, a origem e a data da inscrição, tornando a cobrança judicial possível.
A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, o que facilita a propositura da execução, mas essa presunção é relativa, ou seja, pode ser elidida por prova cabal em favor do executado. Para garantir a adequada vinculação ao crédito em cobrança, a CDA costuma ser acompanhada de documentos que comprovem a constituição do crédito tributário, por exemplo lançamento, auto de infração ou processo administrativo e demonstrativos de cálculo.
Assim, a CDA, com seus requisitos formais e os documentos instrutórios, constitui o fundamento jurídico e probatório necessário para a cobrança judicial da dívida ativa.
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