Questão FC543511
Com base na Lei n.º 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Direito Processual Tributário
NOSSO RUMO · 2025
Com base na Lei n.º 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
- A execução fiscal poderá ser promovida contra: o devedor; o fiador; o espólio; a massa; o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e os antecessores a qualquer título.
- A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
- A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; veículos; navios e aeronaves; imóveis; móveis ou semoventes; e direitos e ações.
- Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 90 (noventa) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 3º da Lei nº 6.830/80 estabelece que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Isso significa que, em princípio, o crédito tributário ou não tributário inscrito é considerado devido e seu montante é tido como exato, possibilitando o ajuizamento da execução fiscal sem prévia comprovação em processo de conhecimento.
Trata‑se de presunção de natureza relativa (juris tantum), o que implica que não é absoluta. O executado ou terceiro interessado pode ilidir essa presunção mediante prova inequívoca em sentido contrário, demonstrando a inexigibilidade, a inexatidão do valor ou outra causa de exclusão do débito.
Na prática processual, a presunção agiliza a cobrança pela Fazenda Pública, ao passo que conserva o direito de defesa do contribuinte por meio de provas capazes de desconstituir o lançamento ou a inscrição.
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