Assinale a alternativa que representa um item não necessário da petição inicial de execução fiscal.

Gabarito

A

Comentário do professor

Os fatos não são exigidos como item necessário da petição inicial da execução fiscal porque a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) simplifica os requisitos da inicial. A cobrança funda-se na Certidão de Dívida Ativa (CDA), que acompanha a inicial e contém a origem, natureza, fundamentação, valor, data de inscrição e demais elementos do crédito.

A CDA constitui o título executivo extrajudicial e goza de presunção de certeza e liquidez, de modo que não se exige uma exposição pormenorizada dos fatos na petição. Eventual controvérsia sobre a exigibilidade do crédito será discutida pelo executado nos meios processuais próprios, como os embargos à execução.