Questão FC543513
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas. “A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipó
Direito Processual Tributário
Unifil · 2025
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.
“A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ________ ou ________, está precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. ”
- ação de repetição do indébito / ação anulatória do ato declarativo da dívida
- ação de repetição do indébito / ação de nulidade de dívida ativa
- ação de nulidade de dívida ativa / ação anulatória do ato declarativo da dívida
- ação anulatória de débito / ação declaratória de nulidade
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A é correta porque reproduz o texto do Art. 38 da Lei de Execuções Fiscais: a discussão judicial da Dívida Ativa só cabe em execução fiscal, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida.
Na ação de repetição do indébito o contribuinte pleiteia a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior. Essa via é autorizada mesmo fora do processo de execução.
A ação anulatória do ato declarativo da dívida busca invalidar o ato administrativo que constituiu ou inscreveu o crédito em Dívida Ativa, por vícios formais ou materiais.
Importante: a ação anulatória, quando proposta, está sujeita ao depósito preparatório do valor do débito corrigido e acrescido de encargos, que garante a exigibilidade do crédito enquanto se discute a pretensão.
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