Questão FC543516
De acordo com a Lei N° 6.830/80, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de
Direito Processual Tributário
IBADE · 2025
De acordo com a Lei N° 6.830/80, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV- a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.
Estão corretas as alternativas:
- I, II, III e IV
- I, II e IV
- II e III
- I, II e III
- III e IV
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Termo de Inscrição de Dívida Ativa, segundo a Lei nº 6.830/80, deve conter informações que garantam a identificação e a exequibilidade do crédito tributário ou não tributário.
É essencial constar o nome do devedor e dos co-responsáveis, com domicílio ou residência quando conhecidos, para viabilizar a citação e a cobrança.
Deve também indicar o valor originário da dívida e o termo inicial, além da forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos, assegurando a correta quantificação do débito.
Por fim, precisam constar a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual do débito, e a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa, para prova e controle administrativo.
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