Conforme disposto na Lei N° 6.830/80, o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei nº 6.830/80 prevê que o executado será citado para pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou para garantir a execução no prazo de 5 dias.

Esse prazo curto tem a finalidade de dar celeridade ao procedimento executivo fiscal: iniciada a contagem a partir da citação, se o devedor não efetuar o pagamento nem oferecer garantia, o processo prossegue com a prática dos atos constritivos, notadamente a penhora e a avaliação dos bens.

Na prática, atenção à integralidade dos valores lançados na Certidão é essencial, porque o pagamento deve cobrir juros, multa e encargos indicados para evitar medidas coercitivas imediatas.