Questão FC543519
Segundo a Lei nº 6.830/1980, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza:
Direito Processual Tributário
AVANÇASP · 2025
Segundo a Lei nº 6.830/1980, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza:
- de título executivo judicial, dispensando instrução com outros documentos.
- de presunção absoluta de veracidade e não pode ser contestada pelo executado.
- da presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
- de avaliação dos bens penhorados e precisa necessariamente ser acompanhada do processo administrativo fiscal completo.
- de valor apenas declaratório e não autoriza a execução sem homologação judicial prévia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa expressa que a Certidão de Dívida Ativa, inscrita regularmente, goza de presunção de certeza e liquidez, conforme a Lei nº 6.830/1980. Esse é o ponto central do dispositivo legal.
Importante observar que essa presunção é relativa e admite ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite. Ou seja, a CDA não é incontestável; basta prova clara em sentido contrário para derrotar a presunção.
Na prática, a Certidão funciona como título executivo extrajudicial apto a iniciar a execução fiscal sem necessidade de prévia homologação judicial. O controle da legalidade do crédito ocorre posteriormente, por meios como embargos à execução ou exceção de pré-executividade.
Em suma, a alternativa reproduz fielmente o conteúdo do art. 3º da Lei de Execução Fiscal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em