Questão FC543521
O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (Art. 1º, §5º, Lei Federal nº 6.830/1980)
Direito Processual Tributário
GAMA · 2025
O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (Art. 1º, §5º, Lei Federal nº 6.830/1980)
- O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
- O valor originário da dívida, bem como o termo final e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
- A indicação, se for o caso, de estar a dívida desobrigada à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.
- A supressão, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 1º, § 5º da Lei nº 6.830/1980 sobre o conteúdo obrigatório do Termo de Inscrição em Dívida Ativa.
É imprescindível que conste o valor originário da dívida, para identificar a base financeira da exigência; o termo inicial, que determina a data a partir da qual incidem os encargos; e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, indicando a taxa, o critério de aplicação e o período de incidência.
Esses elementos garantem a precisão do cálculo do débito, a transparência para o devedor e a segurança jurídica necessária à cobrança administrativa e à futura execução fiscal.
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