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Questão FC543522

A inscrição de um crédito tributário em Dívida Ativa é um procedimento fundamental para que a Fazenda Pública possa iniciar a cobrança judicial. A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.

Direito Processual Tributário

AMEOSC · 2025

A inscrição de um crédito tributário em Dívida Ativa é um procedimento fundamental para que a Fazenda Pública possa iniciar a cobrança judicial. A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) estabelece os requisitos para a validade do Termo de Inscrição e da respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA). Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

 

(  )A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a que aproveite.

 

(  )A omissão do número do processo administrativo que deu origem ao crédito na CDA é uma mera irregularidade formal, que não invalida o título executivo.

 

(  )A indicação do fundamento legal específico da dívida é um requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa.

 

(  )Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa pode ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

  1. V, F, V, V.
  2. V, V, F, F.
  3. F, F, V, V.
  4. F, V, F, V.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A sequência V, F, V, V está correta pelos seguintes motivos:

1. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, isto é, é título executivo extrajudicial dotado de força probatória suficiente, podendo ser ilidida apenas por prova inequívoca em favor do executado ou de terceiro interessado.

2. A alegação de que a omissão do número do processo administrativo seria mera irregularidade e jamais invalidaria a CDA é incorreta. A identificação da origem do crédito é requisito relevante; a falta de elementos que permitam individualizar o lançamento pode comprometer a validade do título.

3. A indicação do fundamento legal da dívida integra os requisitos essenciais da CDA, pois informa a base jurídica do crédito cobrado.

4. Até decisão de primeiro grau a CDA pode ser emendada ou substituída, sendo assegurado ao executado a devolução do prazo para opor embargos quando houver modificação do título.

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