Questão FC543523
A Execução Fiscal é o instrumento processual utilizado para a cobrança judicial de créditos da Fazenda Pública. A legislação estabelece claramente contra quem a ação pode ser promo
Direito Processual Tributário
FAFIPA · 2025
A Execução Fiscal é o instrumento processual utilizado para a cobrança judicial de créditos da Fazenda Pública. A legislação estabelece claramente contra quem a ação pode ser promovida, bem como as regras de responsabilidade aplicáveis em situações específicas.
Considerando as disposições apresentadas sobre a Execução Fiscal e a responsabilização pela Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
- A execução fiscal poderá ser ajuizada contra o devedor, o espólio e, de forma expressa, contra o responsável legalmente definido por dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
- Os bens dos responsáveis ficarão sujeitos à execução, se os do devedor forem excedentes à satisfação da dívida.
- Fica defeso ao executado pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, com fins de garantir a execução do saldo devedor.
- As regras de responsabilidade aplicáveis à Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, estão estritamente limitadas às normas da legislação tributária e civil, vedada a aplicação de dispositivos de natureza comercial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Execução Fiscal pode ser proposta não apenas contra o titular da dívida, mas também contra quem a lei reconhece como responsável. Isso decorre da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980, art. 2) que autoriza a cobrança judicial contra o devedor, o espólio e, de forma expressa, contra o responsável legalmente definido.
O devedor é quem originalmente contraiu a obrigação; o espólio responde quando o devedor falece, representando a sucessão; e o responsável legalmente definido é a pessoa que a lei atribui como responsável pela dívida (podem ser representantes, administradores, responsáveis tributários previstos no CTN ou outras hipóteses legais), tanto para créditos tributários quanto não tributários.
Na prática, essa previsão amplia a efetividade da cobrança, permitindo atingir quem, de fato, responde pelo débito e garantindo a satisfação do crédito da Fazenda Pública.
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