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Questão FC543524

A dívida ativa é a fase em que os créditos tributários não pagos são inscritos para cobrança judicial. A Lei nº 6.830/1980 regula a execução fiscal, que é o processo judicial de co

Direito Processual Tributário

AMEOSC · 2025

A dívida ativa é a fase em que os créditos tributários não pagos são inscritos para cobrança judicial. A Lei nº 6.830/1980 regula a execução fiscal, que é o processo judicial de cobrança da dívida ativa. Considerando dívida ativa e execução fiscal, analise as afirmativas a seguir:

 

I.A inscrição em dívida ativa é ato de controle administrativo da legalidade que suspende a exigibilidade do crédito tributário até ser revista de ofício pela autoridade administrativa.

 

II.A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial que instrui a petição inicial da execução fiscal, devendo conter requisitos essenciais como nome do devedor, quantia devida, origem e natureza do crédito, fundamentação legal e data da inscrição, sendo sua nulidade decretável apenas se houver prejuízo à defesa do executado.

 

III.Na execução fiscal, o executado é citado para pagar ou garantir a execução mediante penhora, depósito ou fiança no prazo de cinco dias, podendo apresentar embargos à execução no prazo de trinta dias contados da garantia da execução, sendo vedado discutir a dívida sem prévia garantia do juízo.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. II, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. I, II e III.
  4. II e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

II. A Certidão de Dívida Ativa é realmente título executivo extrajudicial e deve conter elementos essenciais: identificação do devedor, quantia exata, origem e natureza do crédito, fundamentação legal e data da inscrição, entre outros previstos na Lei nº 6.830/1980. Defeitos formais que não afetem a possibilidade de defesa do executado não ensejam automaticamente nulidade; a anulação exige demonstração de prejuízo à ampla defesa.

III. Na execução fiscal, o executado é citado para pagar ou garantir a execução (penhora, depósito ou fiança) no prazo de cinco dias. Só após a garantia pode apresentar embargos à execução, no prazo de trinta dias, razão pela qual, em regra, é vedado discutir o mérito da dívida sem prévia garantia do juízo.

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