Questão FC543525
Sobre a Ação Cautelar Fiscal, assinale a alternativa incorreta.
Direito Processual Tributário
Unifil · 2025
Sobre a Ação Cautelar Fiscal, assinale a alternativa incorreta.
- O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
- A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
- Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar, poderá à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
- O requerido será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está errada porque a Lei nº 8.397/1992 expressamente veda que a Fazenda reapresente idêntico pedido cautelar depois que a medida tiver perdido eficácia. Em termos legais, o Art. 13, parágrafo único impõe que é defeso à Fazenda repetir o pedido com o mesmo fundamento.
Na prática isso significa que, se a indisponibilidade ou outra providência cautelar deixar de produzir efeitos, a Administração não pode simplesmente renovar a ação com os mesmos argumentos. É necessário apresentar novos elementos fáticos ou jurídicos que justifiquem a nova medida.
Essa vedação protege o interessado contra a repetição de diligências cautelares sem fundamento novo e evita a utilização reiterada da via cautelar como instrumento de pressão. Portanto a afirmação da questão contraria o comando legal.
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