Questão FC543527
O Sistema Tributário Nacional é regido por uma hierarquia de normas que definem a validade e a aplicação dos tributos. Assinale a alternativa correta sobre a hierarquia e a recepçã
Direito Tributário Internacional
O Sistema Tributário Nacional é regido por uma hierarquia de normas que definem a validade e a aplicação dos tributos. Assinale a alternativa correta sobre a hierarquia e a recepção dos tratados internacionais em matéria tributária no Brasil segundo o Código Tributário Nacional (CTN).
- As normas complementares, como portarias e instruções normativas, podem criar obrigações tributárias principais (tributos) e definir fatos geradores, desde que haja lacuna na lei ordinária.
- Os tratados internacionais em matéria tributária possuem hierarquia inferior às leis ordinárias federais, estaduais e municipais, não podendo alterar alíquotas ou bases de cálculo definidas internamente.
- Os convênios celebrados entre a União, Estados e Municípios têm força de lei complementar e podem criar novos tributos não previstos na Constituição Federal, desde que aprovados pelo CONFAZ.
- Os tratados e convenções internacionais em matéria tributária, regularmente ratificados pelo Brasil, prevalecem sobre a legislação tributária interna e devem ser observados pela lei que lhes sobrevenha.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Tratados e convenções internacionais em matéria tributária, quando regularmente ratificados pelo Brasil, passam a integrar o ordenamento jurídico com força superior à da legislação tributária interna. Isso significa que, na hierarquia das normas, eles se situam abaixo da Constituição e acima das leis ordinárias.
O CTN estabelece que essas normas internacionais prevalecem e devem ser observadas pela lei que lhes sobrevenha, ou seja, toda norma posterior não pode contrariá‑las. Em caso de conflito entre tratado ratificado e lei tributária interna, aplica‑se o tratado, preservando‑se os compromissos internacionais do Estado.
Resumindo: após ratificação, o tratado tem efeito vinculante e superior às leis tributárias ordinárias, exigindo conformidade da legislação subsequente.
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