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Questão FC543528

Quais estão corretas?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FUNDATEC · 2025

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à tributação no sistema brasileiro, analise as assertivas abaixo:

I. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF. III. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas I e II.
  4. Apenas I e III.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A resposta I, II e III está correta porque reflete a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição.

Súmula Vinculante 41: o serviço de iluminação pública não é divisível em prestações pagas individualmente, logo não pode ser remunerado por taxa; foi criada, então, a contribuição prevista no Art. 149-A para o custeio desse serviço.

Súmula Vinculante 19: a coleta domiciliar de lixo é serviço público específico e divisível, permitindo a instituição de taxa para sua cobrança sem violar o art. 145, II, da CF.

Súmula 545: taxas e preços públicos são distintos: taxas são espécies tributárias e compulsórias, vinculadas ao exercício do poder de polícia ou à utilização efetiva/possível de serviço público divisível; preços decorrem de atuação contratual e têm natureza facultativa.

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