Questão FC543529
Quais estão corretas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FUNDATEC · 2025
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à tributação no sistema brasileiro, analise as assertivas abaixo:
I. É inconstitucional a instituição de taxa de polícia que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização. II. A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. III. São constitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Apenas I e II estão corretas porque refletem limites constitucionais e a jurisprudência do STF sobre a natureza e o fato gerador das taxas.
Quanto a I: a taxa de polícia deve guardar relação com o custo do exercício do poder de polícia. Se a cobrança excede flagrantemente e de modo desproporcional os gastos com fiscalização, torna‑se inconstitucional, por violar os princípios da proporcionalidade e da vedação de confisco. (Jurisprudência do STF sobre taxa de polícia)
Quanto a II: a segurança pública, incluindo prevenção e combate a incêndios, integra serviço geral e indivisível prestado pela unidade da Federação, sendo seu custeio adequado via impostos, não por taxa municipal destinada a serviço específico e divisível. Esse entendimento sustenta a impossibilidade de taxa municipal para esse fim conforme súmula decisória do STF.
Portanto, ambos os enunciados traduzem corretamente o entendimento constitucional consolidado sobre taxas e serviço público.
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