Questão FC543531
A vedação ao confisco é um princípio tributário que protege o patrimônio do contribuinte contra a carga tributária excessiva. Sobre a aplicação deste princípio às multas tributária
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
A vedação ao confisco é um princípio tributário que protege o patrimônio do contribuinte contra a carga tributária excessiva. Sobre a aplicação deste princípio às multas tributárias, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O princípio do não confisco aplica-se também às multas tributárias, vedando a imposição de penalidades pecuniárias que assumam caráter confiscatório, desproporcional ou irrazoável em relação ao valor do tributo ou da obrigação descumprida.
(__) O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que multas punitivas superiores a 100% do valor do tributo devido podem ser consideradas confiscatórias, devendo ser reduzidas para patamares razoáveis.
(__) A vedação ao confisco impede que o Estado utilize o tributo com efeito de confisco, mas permite que a multa moratória seja fixada em qualquer percentual, desde que prevista em lei, pois tem natureza de sanção civil e não tributária.
(__) O princípio do não confisco aplica-se exclusivamente aos impostos, não alcançando as taxas ou contribuições de melhoria, que podem ser cobradas em valores superiores ao custo do serviço ou da valorização imobiliária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- V, F, F, V.
- F, V, V, F.
- F, F, V, V.
- V, V, F, F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência V, V, F, F é correta porque o princípio do não confisco protege o patrimônio do contribuinte também frente às multas tributárias, impedindo penalidades que se tornem confiscatórias ou desproporcionais.
Assim, é verdadeiro que as multas não podem ter caráter confiscatório; devem guardar proporcionalidade com o tributo ou a obrigação descumprida e podem ser revistas pelo Judiciário quando manifestamente excessivas.
É também verdadeiro que o STF já admitiu que multas punitivas muito superiores ao tributo, como as que ultrapassam 100% do débito, podem configurar confisco e ser reduzidas a patamares razoáveis.
Por fim, é falso entender que a multa mora estaria fora desse controle ou que o princípio não alcança taxas e contribuições; essas espécies tributárias e as multas a elas relacionadas igualmente se submetem aos limites constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade.
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