Questão FC543535
A partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FUNDATEC · 2025
A partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
- Dissolução irregular pode ser presumida quando a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes.
- Execução fiscal pode ser redirecionada contra diretor estatutário com poderes de administração na data da configuração da dissolução irregular.
- Sócio sem poderes de gerência na data da ocorrência do fato gerador do tributo não adimplido pode ser alcançado pelo redirecionamento de execução fiscal em decorrência de dissolução irregular.
- O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
- A falta de pagamento do tributo pode acarretar a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN, independentemente do fato de ter agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a jurisprudência do STJ não admite que a mera inadimplência tributária importe automaticamente em responsabilidade subsidiária do sócio prevista no art. 135 do CTN.
Para o tribunal é imprescindível demonstrar prática de atos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica ou a responsabilização pessoal, tais como excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto.
Esse entendimento está consolidado na Súmula 430 e nos enunciados do STJ (Tema 97): a simples falta de pagamento não configura, por si só, fundamento apto a atingir o patrimônio dos sócios; é necessária prova concreta do abuso ou da irregularidade.
Sem essa comprovação, a pretensão de redirecionamento contra o sócio não se sustenta.
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