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Questão FC543536

Acerca do lançamento por homologação e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa que descreve corretamente os efeitos da declaração do contr

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

Instituto ACCESS

Acerca do lançamento por homologação e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa que descreve corretamente os efeitos da declaração do contribuinte.

  1. A falta de pagamento do tributo declarado pelo contribuinte autoriza o lançamento por homologação tácita, mas impede a cobrança de multa moratória antes que o fisco notifique o sujeito passivo para apresentar defesa administrativa sobre a inadimplência.
  2. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, tornando o valor exigível e sujeito à inscrição imediata em dívida ativa em caso de não pagamento no vencimento, independentemente de procedimento de homologação expressa.
  3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte tem caráter meramente informativo, sendo indispensável que a autoridade fiscal realize o lançamento de ofício supletivo para constituir o crédito tributário e viabilizar a cobrança executiva.
  4. O prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário declarado e não pago conta-se sempre do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ignorando-se a data da entrega da declaração.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Lançamento por homologação ocorre quando o próprio contribuinte entrega a declaração reconhecendo o débito. Essa manifestação tem força constitutiva: ao indicar o valor devido, o contribuinte cria o crédito tributário sem necessidade de ato adicional da autoridade fiscal.

Assim, a declaração torna o débito exigível e, se o pagamento não ocorrer no vencimento, o tributo pode ser imediatamente objeto de inscrição em dívida ativa. A exigibilidade e a inscrição não dependem de procedimento de homologação expressa por parte do fisco.

Na prática, isso significa que a obrigação surge com a própria autoapreciação do contribuinte; a autoridade fiscal pode posteriormente homologar, revisar ou lançar fiscalmente, mas tal providência não é condição para a cobrança ou para a inscrição em dívida ativa.

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