Questão FC543537
A respeito da apuração de irregularidades fiscais e lançamento de débitos, analise os itens baixo: I.A lavratura de auto de infração é o único instrumento legal para formalizar a a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
AMEOSC · 2025
A respeito da apuração de irregularidades fiscais e lançamento de débitos, analise os itens baixo:
I.A lavratura de auto de infração é o único instrumento legal para formalizar a apuração de irregularidades fiscais, mesmo em casos em que o contribuinte reconhece o débito espontaneamente.
II.O lançamento tributário decorrente de fiscalização direta pode ocorrer mesmo na ausência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte.
III.A fiscalização tributária está impedida de promover lançamento de débitos que estejam sendo discutidos em processo administrativo fiscal com decisão definitiva.
Após análise, assinale a alternativa correta.
- Apenas os itens I e II estão corretos.
- Os itens I, II e III estão corretos.
- Apenas os itens I e III estão corretos.
- Apenas os itens II e III estão corretos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Item II: O lançamento decorrente de fiscalização direta (lançamento de ofício) pode ocorrer mesmo sem dolo, fraude ou simulação. A autoridade administrativa constitui o crédito sempre que constatar omissão, inexatidão ou erro na declaração do contribuinte. Ou seja, o erro material ou a omissão geram obrigação tributária não quitada e legitimam o lançamento, independentemente da existência de intenção ilícita.
Item III: Uma vez proferida decisão administrativa definitiva sobre determinada matéria tributária, ela produz efeitos definitivos na esfera administrativa. Se houver decisão irreformável, não cabe nova constituição do mesmo crédito pela fiscalização, pois a questão já foi resolvida administrativamente, implicando extinção ou consolidação do crédito conforme o resultado da decisão.
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