Questão FC543540
Sobre fiscalização, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FUNDATEC · 2025
Sobre fiscalização, assinale a alternativa correta.
- Não ofende o sigilo bancário a requisição de informações sobre contas de depósitos e aplicações financeiras a instituições bancárias, desde que formalizada mediante processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e que tais informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
- É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública e de seus servidores, de informação sobre incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
- A administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a entidades privadas que operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos apenas mediante autorização judicial.
- O compartilhamento de bases de dados entre órgãos e entidades da administração pública se dará exclusivamente nos limites de requisição formalizada em processo administrativo competente.
- As fazendas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios internacionais, poderão permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a requisição de documentos bancários, quando feita nos termos legais, não configura quebra de sigilo bancário irregular, mas sim acesso autorizado para fins fiscais.
É exigido que a solicitação esteja formalizada em processo administrativo ou em procedimento fiscal em curso e que as informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente, condição que limita e justifica o acesso.
Essa previsão encontra respaldo na legislação sobre sigilo bancário, que autoriza o exame de contas e aplicações por agentes fiscais desde que observados esses requisitos formais e de necessidade.
Na prática, trata-se de transferência controlada do sigilo para a administração tributária, com obrigação de preservar a confidencialidade e fins estritamente vinculados à fiscalização.
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