Questão FC543541
O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, validou regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária que obrigam as instituições financeiras a fornecerem aos esta
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CPCON UEPB · 2025
O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, validou regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária que obrigam as instituições financeiras a fornecerem aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes em operações eletrônicas em que haja recolhimento do ICMS. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.
- É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
- Apenas os dados deles decorrentes – e não os originalmente protegidos pelo sigilo bancário – são alcançados pelo sigilo fiscal, pois não ocorre transferência de sigilo.
- A quebra ilegal de sigilo das operações de instituições financeiras constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de detenção de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses.
- Não se caracteriza quebra de sigilo bancário o acesso, pelas autoridades fiscais, a dados de caráter sigiloso fornecidos por instituições financeiras.
- O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, podendo a entrega ser feita a qualquer servidor lotado no órgão da autoridade solicitante.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Não se caracteriza quebra de sigilo bancário quando autoridades fiscais obtêm diretamente de instituições financeiras dados sigilosos para fins de arrecadação e fiscalização tributária.
Esse entendimento decorre da Lei Complementar nº 105/2001 e foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a validade do compartilhamento desde que observadas as garantias legais.
Para o acesso ser legítimo é necessário que haja processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e que os dados sejam considerados indispensáveis pela autoridade competente. Nessa hipótese ocorre uma transferência de proteção: os dados deixam o sigilo bancário e passam a ser tutelados pelo sigilo fiscal.
Assim, não há violação constitucional da intimidade quando respeitadas essas condições; o tratamento permanece confidencial e sujeito a sanções em caso de uso indevido.
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