Questão FC543544
Quais estão corretas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FUNDATEC · 2025
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. É constitucional a cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre a franquia postal.
II. É inconstitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03.
III. Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda, e ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados em prateleira aos consumidores.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
D é correta porque as assertivas I e III coincidem com a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Quanto à franquia postal, a LC 116/2003 inclui o franchising na lista de serviços tributáveis, e o STF reconheceu a constitucionalidade da incidência do ISS sobre a franquia postal (entendendo a relação contratual como unidade de obrigações que integra prestação de serviços).
No caso das farmácias de manipulação, o STF distingue a atividade: incide ISS sobre o preparo e fornecimento de medicamentos feitos sob encomenda (personalizados), enquanto o ICMS incide sobre medicamentos ofertados em prateleira ao consumidor. Essa distinção decorre da natureza da operação e das previsões legais e jurisprudenciais.
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