Questão FC543545
A Clínica Médica Mulher Ltda., é sociedade médica, constituída sob a forma de sociedade limitada, prestadora de serviços médicos nos ramos de ginecologia, obstetrícia e ultrassonog
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FURB · 2025
A Clínica Médica Mulher Ltda., é sociedade médica, constituída sob a forma de sociedade limitada, prestadora de serviços médicos nos ramos de ginecologia, obstetrícia e ultrassonografia, e todas as suas atividades são realizadas pelos 03 (três) sócios, profissionais liberais da Medicina, que assumem individualmente a responsabilidade pelo desempenho da profissão. Nessa situação hipotética, sobre a definição da forma de tributação do ISS − Imposto Sobre Serviços, é correto afirmar que a clínica:
- Poderá recolher o imposto pela alíquota mínima prevista na lei municipal, incidindo referida alíquota sobre o faturamento.
- Para ter direito ao regime de tributação fixa, os seus profissionais devem responder de forma pessoal e direta pelo exercício das atividades individualmente prestadas, fato não comprovado na situação hipotética.
- Faz jus ao recolhimento do ISS pelo regime de tributação fixa.
- Por tratar-se de sociedade empresária, terá que recolher o ISS calculado sobre o seu faturamento.
- Deverá recolher o imposto sobre o faturamento porque o art. 9º, do Decreto-Lei nº. 406/1968, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese, prevalece o direito ao recolhimento do ISS pelo regime de tributação fixa, previsto no art. 9º, §1º e §3º do Decreto‑Lei 406/1968. Esse dispositivo alcança os serviços médicos listados na norma quando prestados sob a forma do trabalho pessoal dos profissionais.
Como todos os atos são praticados pelos três sócios médicos, que assumem individualmente a responsabilidade pelo exercício da profissão, a base de cálculo não será o faturamento da sociedade. Em vez disso, o imposto é apurado como um valor fixo anual por profissional, definido pelo município.
A forma societária (Ltda.) não afasta o tratamento. A jurisprudência reconhece a aplicação do regime fixo às sociedades de profissionais quando predomina a prestação pessoal dos sócios.
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