Questão FC543546
De acordo com a doutrina, "A tributação da economia digital envolve a imposição de ônus sobre diversas atividades e transações que se verificam pelo uso maciço da internet, que exp
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FURB · 2025
De acordo com a doutrina, "A tributação da economia digital envolve a imposição de ônus sobre diversas atividades e transações que se verificam pelo uso maciço da internet, que expandiu as possibilidades de realização de operações comerciais... a digitalização da economia resultou em mudanças de paradigma quanto à separação clara entre bens e serviços, ocasionando, por consequência, debates mais intensos sobre os limites da competência de cada ente" (Tathiane Piscitelli. Tributação Indireta da Economia Digital: o Brasil está Pronto para aderir às Orientações da OCDE? Revista Direito Tributário Atual n. 43, ano 37, p. 524-543. São Paulo: IBDT, 2019). A respeito da tributação da economia digital, analise as afirmativas a seguir:
I.A tributação do licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação será feita pelo ICMS quando se tratar de softwares de prateleira e pelo ISS quando se tratar de softwares customizados.
II.O processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres serão tributados exclusivamente pelo ISS.
III.A tributação da disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, os chamados streaming, será feita exclusivamente pelo ICMS.
IV.A elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres, serão tributados exclusivamente pelo ISS.
É correto o que se afirma em:
- II e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- II, apenas.
- I, II, III e IV.
- I e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A letra A é correta porque as afirmativas indicam serviços que, pela legislação, são de competência municipal e sujeitam-se ao ISS.
Quanto à afirmativa II, o processamento, armazenamento e hospedagem de dados estão expressamente listados no item 1.03 da Lei Complementar nº 116/2003 como prestação de serviços, razão pela qual sua tributação é feita pelo ISS.
Quanto à afirmativa IV, a elaboração ou desenvolvimento de programas de computador, inclusive jogos eletrônicos, consta do item 1.04 da mesma Lei; a redação foi atualizada pela LC nº 157/2016, confirmando sua natureza de serviço e a sujeição exclusiva ao ISS.
Em suma, ambas as atividades têm caráter prestacional e competência municipal, justificando a escolha de II e IV apenas.
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