Questão FC543547
Sobre a imunidade aplicável às entidades religiosas em relação ao IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FUNDATEC · 2025
Sobre a imunidade aplicável às entidades religiosas em relação ao IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.
- Aplica-se ao IPTU incidente sobre imóveis locados por entidades religiosas.
- Abrange as organizações assistenciais e beneficentes, como hospitais mantidos por entidades religiosas.
- Para gozar de imunidade em relação ao IPTU, cabe à entidade religiosa demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades essenciais.
- Não é extensível às lojas maçônicas.
- É extensível aos cemitérios de cunho religioso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque inverte o ônus da prova. A Constituição garante a imunidade para templos e entidades religiosas, e não é exigido que a entidade comprove previamente a utilização do imóvel para suas finalidades.
Na prática, cabe à Administração tributária demonstrar que o bem não está sendo utilizado conforme a finalidade religiosa ou assistencial, quando pretender cobrar IPTU. Esse entendimento foi consolidado pelo STF (ex.: ARE 800395 AgR), que fixou a responsabilidade do Fisco em comprovar a destinação diversa do imóvel.
Assim, exigir que a entidade prove a finalidade do uso para fruir da imunidade afronta o princípio constitucional e a jurisprudência vigente.
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