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Questão FC543549

Em relação ao fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o entendimento jurisprudencial fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral,

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

Instituto ACCESS

Em relação ao fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o entendimento jurisprudencial fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, analise as afirmativas a seguir:

 

I.O fato gerador do ITBI ocorre com a lavratura da escritura pública de compra e venda no tabelionato de notas, momento em que as partes formalizam o negócio jurídico e o fisco municipal pode exigir o tributo antecipadamente.

 

II.A promessa de compra e venda, ainda que irretratável e irrevogável, não constitui fato gerador do ITBI, o qual somente se aperfeiçoa com o efetivo registro da transferência da propriedade imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis.

 

III.A cessão de direitos à sua aquisição, por ato oneroso, é hipótese de incidência do ITBI prevista no Código Tributário Nacional, mas sua exigibilidade depende da efetiva transferência da titularidade real ou do direito real sobre o imóvel mediante registro.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I e II apenas.
  2. II e III apenas.
  3. I, II e III.
  4. III apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A opção correta indica que apenas as afirmativas II e III estão certas porque o entendimento do STF vinculado em repercussão geral restringe o fato gerador do ITBI à efetiva transmissão da propriedade imobiliária mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Assim, a promessa de compra e venda, mesmo que irrevogável, não gera o tributo, pois não opera a transferência do domínio registral. A obrigação tributária não nasce apenas do ajuste entre as partes; nasce com a transmissão registral.

Quanto à cessão de direitos onerosa, o Código Tributário Nacional prevê a hipótese de incidência, mas a exigibilidade do ITBI depende da concretização da transferência do direito real ou da titularidade por meio do registro. Enquanto não houver registro, não se configura o fato gerador exigível.

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