Questão FC543550
Sobre o ITBI, assinale a alternativa INCORRETA.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FUNDATEC · 2025
Sobre o ITBI, assinale a alternativa INCORRETA.
- A imunidade em relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
- Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
- Para fins da imunidade do ITBI sobre a incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização do capital social, considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária.
- A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.
- O Município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque o Município não pode impor unilateralmente um valor de referência que automaticamente defina a base de cálculo do ITBI. A base deve refletir o valor do imóvel em condições normais de mercado, não um arbítrio administrativo.
O entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1937821/SP) admite que o ente municipal adote parâmetros de avaliação, mas tais valores não podem vincular irrestritamente o lançamento tributário, sendo suscetíveis de controle técnico e judicial quando descolados da realidade fática.
Na prática, o município pode usar critérios e tabelas como referência, porém o contribuinte tem o direito de apresentar prova em contrário e buscar revisão administrativa ou judicial para demonstrar valor diverso e compatível com o mercado.
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