Questão FC543551
No contexto da Execução Fiscal, considere a responsabilidade dos sócios de sociedade limitada e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a dissolução irregular da
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
No contexto da Execução Fiscal, considere a responsabilidade dos sócios de sociedade limitada e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a dissolução irregular da empresa. Assinale a alternativa que define corretamente o requisito para o redirecionamento da execução.
- A dissolução irregular da empresa, presumida quando esta deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente que exercia poderes de administração à época da dissolução, não bastando que fosse gerente apenas à época do fato gerador.
- A inclusão do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA) é condição suficiente para o redirecionamento, invertendo-se o ônus da prova de modo que cabe ao sócio provar que não agiu com excesso de poderes, mesmo sem indícios de dissolução irregular.
- O redirecionamento da execução fiscal para o sócio pressupõe que ele tenha participado da gerência da sociedade no momento da ocorrência do fato gerador do tributo não pago, sendo irrelevante se ele estava ou não na administração no momento da dissolução irregular posterior.
- O simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade empresária gera automaticamente a responsabilidade solidária dos sócios-gerentes, autorizando o redirecionamento da execução fiscal independentemente da prova de dolo ou fraude.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa trata da responsabilidade pessoal no processo de cobrança tributária quando há dissolução irregular da sociedade limitada. A irregularidade é presumida se a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes, criando hipótese para o redirecionamento da execução.
O ponto essencial, conforme o STJ, é o momento da administração: o redirecionamento alcança o sócio-gerente que exercia poderes de administração à época da dissolução. Não basta que a pessoa tenha sido gerente apenas no tempo do fato gerador do crédito tributário.
Trata‑se de presunção relativa, passível de frente probatória, mas o marco temporal para atribuir a culpa e o dever de responder na execução é o exercício da administração na ocasião da dissolução irregular.
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