Questão FC543554
Os pareceres técnicos e as respostas a consultas tributárias são instrumentos utilizados para uniformizar a interpretação da legislação fiscal, reduzindo conflitos e orientando a a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
AMEOSC · 2025
Os pareceres técnicos e as respostas a consultas tributárias são instrumentos utilizados para uniformizar a interpretação da legislação fiscal, reduzindo conflitos e orientando a atuação tanto do fisco quanto dos contribuintes. Assinale a afirmativa correta acerca da elaboração e efeitos dos pareceres técnicos e das respostas a consultas no âmbito tributário.
- O parecer técnico tem caráter opinativo e não vincula a administração, podendo ser utilizado como fundamento para decisões, enquanto a resposta a consulta, quando formalmente expedida, vincula a autoridade fiscal em relação ao consulente no âmbito administrativo.
- A resposta a consulta tributária é meramente informativa e não impede a fiscalização de adotar entendimento diverso em processos administrativos fiscais.
- A resposta a consulta pode ser recusada pelo fisco quando tratar de matéria já pacificada pela jurisprudência administrativa, dispensando a análise do caso concreto.
- Os pareceres técnicos obrigam a administração tributária a seguir o posicionamento ali expresso, mesmo que existam novas interpretações judiciais divergentes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Parecer técnico é manifestação especializada de caráter opinativo e, em regra, não vincula a Administração. Serve como subsídio técnico-jurídico para a tomada de decisão, mas o gestor mantém discricionariedade para acolher ou não o conteúdo do parecer.
Resposta a consulta, quando formalmente expedida, vincula a autoridade fiscal em relação ao consulente no âmbito administrativo, desde que a consulta tenha sido formulada de boa-fé e com informações verídicas e o consulente tenha agido conforme a resposta.
Esse efeito vinculante oferece segurança jurídica ao contribuinte, impedindo autuação e aplicação de penalidades sobre atos praticados em conformidade. A Administração pode revisar seu entendimento, mas tal mudança produz efeitos prospectivos, alcançando fatos geradores posteriores à ciência ou publicação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em