FC ConcursosFC Concursos

Questão FC543556

A fiscalização tributária que outrora compreendia a análise de documentos, livros e declarações econômico-fiscais dos contribuintes, passou por grandes transformações nos últimos a

Tópicos Variados de Direito Tributário

FURB · 2025

A fiscalização tributária que outrora compreendia a análise de documentos, livros e declarações econômico-fiscais dos contribuintes, passou por grandes transformações nos últimos anos, com a utilização crescente de recursos tecnológicos pelo fisco, os quais trazem maior eficiência, transparência e redução de fraudes. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:

 

I.A Receita Federal e as Secretarias de Fazenda dos estados e municípios podem utilizar a NF-e para monitorar e controlar as operações comerciais e a prestação de serviços, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais.

 

II.O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) utilizado para a escrituração digital de livros contábeis e fiscais dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.

 

III.Nos termos da Lei Complementar nº. 214/2025, o monitoramento do comportamento fiscal-tributário de sujeito passivo, mediante controle corrente do cumprimento de obrigações e análise de dados econômico-fiscais, apresentados ou obtidos pelas administrações tributárias, não excluem a espontaneidade do sujeito passivo.

 

IV.As intimações dos atos do processo passaram a ser realizadas por meio de DTE - Domicílio Tributário Eletrônico, e será considerada intimação pessoal, para  todos os efeitos legais, não se aplicando esta regra em se tratando de intimação de procurador.

 

É correto o que se afirma em:

  1. I e IV, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. I, II, III e IV.
  4. I e III, apenas.
  5. II e IV, apenas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D indica que são corretas as assertivas I e III.

I: A NF-e integra o sistema eletrônico de escrita fiscal e permite às administrações tributárias acompanhar operações comerciais e prestações de serviço em tempo real. Isso viabiliza o cruzamento de dados, a detecção de inconsistências e a prevenção de fraudes, aumentando a eficiência da fiscalização.

III: Conforme a Lei Complementar nº 214/2025, o monitoramento do comportamento fiscal por meio de controle contínuo e análise de dados não, por si só, afasta a espontaneidade do contribuinte. Apenas o início de procedimento fiscal formal impede que uma regularização seja considerada espontânea.

Em suma: NF-e e monitoramento eletrônico fortalecem a fiscalização, e a mera análise de dados não elimina a possibilidade de autorregularização espontânea.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo