Questão FC544540
Considere o Texto 02 para responder à questão abaixo. Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que insti
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2025
Considere o Texto 02 para responder à questão abaixo.
Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, o Município de Futurópolis está em fase de adaptação. A reforma criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá, entre outros, o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) municipal. A gestão do IBS será feita por um Comitê Gestor, e os recursos serão distribuídos aos municípios com base no local do consumo (destinação). Posteriormente, foi publicada a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a transição e os critérios de repartição do IBS.
Fonte: CPCon
A respeito do local da operação do IBS, é CORRETO afirmar que ele é considerado:
- o local do domicílio principal do prestador do serviço de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos, espetáculos, exibições e congêneres.
- o local de início do transporte em operação com serviço de transporte de passageiros.
- o local do domicílio principal do destinatário nas operações onerosas não arroladas no art. 11 da Lei Complementar nº 214/2025.
- o local do domicílio principal da pessoa física quando o serviço prestado for fruído presencialmente por ela.
- o local do domicílio do adquirente no serviço de telefonia fixa, quando o local de instalação do terminal for diverso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que, no caso de serviço de transporte de passageiros, o local da operação para fins do IBS é o local de início do transporte. Isso significa que se apura a competência municipal pelo ponto onde o passageiro embarca, não pelo destino final.
Na prática, o município que recebe o valor do IBS correspondente é aquele do município de embarque. Assim, viagens interestaduais ou intermunicipais recolhem o imposto ao ente onde começou o percurso dos passageiros.
Essa definição evita dúvidas sobre percursos com múltiplas paradas, porque fixa um critério único e objetivo: o início da prestação do serviço. Consumo aqui se identifica com o local onde o transporte efetivamente se inicia.
Exemplo: se o serviço parte de Futurópolis e chega a Outro Município, a operação tributável é considerada em Futurópolis, local de início do transporte.
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