Qual das seguintes alternativas apresenta o que pode ser entendido como o objetivo principal do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (LC n.º 199/

Gabarito

B

Comentário do professor

Diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias é o objetivo central previsto no Art. 1º da Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.

Isso significa reduzir encargos administrativos, tempo e despesas que o contribuinte enfrenta para atender às exigências formais, sem alterar a carga tributária em si.

Na prática, a medida busca alcançar essa redução por meio da digitalização, padronização de informações, interoperabilidade entre sistemas, eliminação de exigências redundantes e racionalização de prazos e procedimentos.

O efeito esperado é maior conformidade voluntária, menor custo de fiscalização e mais eficiência e segurança jurídica para contribuintes e administração tributária.