Questão FC544567
A Lei Complementar nº 123/2003 tem como objetivo criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte. Para isso, ela estabelece regr
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OBJETIVA CONCURSOS · 2025
A Lei Complementar nº 123/2003 tem como objetivo criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte. Para isso, ela estabelece regras especiais que devem ser seguidas por todos os órgãos públicos. Considerando isso, é INCORRETO afirmar que:
- Estabelece o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.
- Dispõe da apuração e de recolhimento de impostos e contribuições das esferas governamentais, mediante regime único de arrecadação.
- Institui o acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, associativismo e às regras de inclusão.
- Determina o cadastro nacional único de contribuintes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que a LC nº 123/2003 estabelece cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias. Isso é incorreto porque a lei não exonera empresas do cumprimento dessas obrigações.
A norma institui um tratamento diferenciado e simplificado para micro e pequenas empresas, especialmente no campo tributário, mas mantém a exigência das obrigações trabalhistas e das contribuições previdenciárias na sua integralidade.
Algumas obrigações acessórias podem ser simplificadas ou ter procedimentos específicos para facilitar o cumprimento, porém não há previsão de dispensa geral dessas obrigações; a responsabilidade pelo cumprimento permanece.
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