Questão FC544568
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O serviço considera
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OBJETIVA CONCURSOS · 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, ou, na falta do estabelecimento, .
- no local do domicílio do prestador | no local do estabelecimento prestador
- do estabelecimento do tomador | onde ele estiver domiciliado.
- onde ele estiver domiciliado | do estabelecimento do tomador
- no local do estabelecimento prestador | no local do domicílio do prestador
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece regra objetiva para identificação do fato gerador do ISS. O serviço considera‑se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador.
Isso significa que, quando a empresa ou profissional possui estabelecimento onde desenvolve suas atividades, o município desse estabelecimento é o competente para exigir o ISS.
Na hipótese de inexistência de estabelecimento, o imposto é devido no local do domicílio do prestador.
Assim, pessoa física ou jurídica sem sede ou filial terá o ISS recolhido ao município onde reside ou onde está domiciliado o prestador, assegurando a competência tributária em ausência de estabelecimento.
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