Questão FC544574
A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu normas gerais de ISSQN, abrangendo serviços constantes em sua lista. Marque a prática que reflete adequação a esse regime tributário.
Sem classificação
ADM&TEC · 2025
A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu normas gerais de ISSQN, abrangendo serviços constantes em sua lista. Marque a prática que reflete adequação a esse regime tributário.
- Cobrar ISS sobre locação de bens móveis, mesmo sem qualquer obrigação de fazer.
- Fixar alíquota acima do limite constitucional para serviços específicos de construção civil.
- Incluir a atividade de assessoria contábil na lista de serviços, respeitando os critérios de incidência do imposto municipal.
- Expandir a competência municipal para tributar atos mercantis puros, afastando a incidência de ICMS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Assessoria contábil é serviço tipificado na Lei Complementar nº 116/2003, portanto sujeita ao ISS. Incluir essa atividade na lista municipal é compatível com o regime, desde que observados os elementos de incidência previstos na norma.
Primeiro, é preciso confirmar que a prestação se enquadra na lista de serviços e que o fato gerador é a efetiva prestação do serviço. Em seguida, aplicar a regra do local do serviço, que indica qual município tem competência para cobrar o imposto.
Também devem ser observados a base de cálculo (valor do serviço) e a alíquota fixada pelo município, além de eventuais hipóteses de imunidade ou isenção previstas em lei.
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