Questão FC544575
O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) prevê regime unificado de arrecadação de tributos, o Simples Nacional. Assinale a finalidade principal desse sis
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ADM&TEC · 2025
O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) prevê regime unificado de arrecadação de tributos, o Simples Nacional. Assinale a finalidade principal desse sistema.
- Aumentar a carga tributária das microempresas, dificultando a manutenção do negócio.
- Facilitar a cobrança de impostos, promovendo simplificação e redução de obrigações acessórias para empresas de menor porte.
- Impedir a competitividade das pequenas empresas ao restringir seu faturamento.
- Concentrar a responsabilidade no município, desvinculando o recolhimento dos outros entes federativos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a finalidade principal do Simples Nacional é a facilitar a cobrança de impostos para empresas de menor porte. Isso se dá pela unificação dos tributos federais, estaduais e municipais em um único pagamento, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), simplificando o cumprimento fiscal.
Além da unificação, o regime promove a simplificação do cálculo tributário ao aplicar alíquotas únicas ou progressivas conforme a receita, reduzindo a complexidade operacional.
Houve também a redução de obrigações acessórias, com exigências contábeis e declarações menos onerosas, o que diminui custos de compliance e facilita a formalização e manutenção das micro e pequenas empresas.
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