Questão FC544585
A respeito das disposições sobre o imposto sobre serviços (ISS), previsto na Lei Complementar nº 116/2003, analise os itens a seguir. I- O ISS não incide sobre a prestação de servi
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CPCON UEPB · 2025
A respeito das disposições sobre o imposto sobre serviços (ISS), previsto na Lei Complementar nº 116/2003, analise os itens a seguir.
I- O ISS não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego.
II- A locação de imóvel residencial não está prevista na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
III- O ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
É CORRETO o que se afirma em:
- III apenas.
- II apenas.
- I apenas.
- I e II apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ISS não incide sobre a relação de emprego, porque a legislação tributária afasta do conceito de prestação de serviços as atividades realizadas por vínculo empregatício, sujeitas à contribuição previdenciária e demais encargos trabalhistas, não ao imposto municipal sobre serviços.
A locação de imóvel residencial não consta da lista anexa de serviços tributáveis, portanto não é hipótese de incidência do ISS, cabendo eventualmente tributos imobiliários próprios como o IPTU.
Também é correto que o ISS alcança o serviço proveniente do exterior ou iniciado no exterior quando o resultado ou a utilização do serviço se dá no Brasil, possibilitando a cobrança pelo município competente sobre operações transnacionais de serviços.
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