Questão FC544586
Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, assinale a alternativa correta:
Sem classificação
FURB · 2025
Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, assinale a alternativa correta:
- O ISSQN incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos Municípios, mas não do Distrito Federal, que tem competência apenas para os impostos estaduais e federais.
- O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
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Gabarito
B
Comentário do professor
ISSQN não se limita a serviços prestados por pessoas domiciliadas no País. A Lei Complementar nº 116/2003 prevê expressamente que o imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior. Isso amplia a competência municipal para alcançar a importação de serviços.
Na prática, significa que mesmo que o prestador seja estrangeiro, o ISSQN será devido quando o serviço produzir efeitos no Brasil, observando-se o local da prestação ou do tomador conforme as regras legais.
Exemplo típico: consultoria contratada de empresa estrangeira para fins de atuação no País gera obrigação de ISSQN no município competente.
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