Questão FC544588
Considere o Texto 02 para responder à questão abaixo. Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que insti
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CPCON UEPB · 2025
Considere o Texto 02 para responder à questão abaixo.
Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, o Município de Futurópolis está em fase de adaptação. A reforma criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá, entre outros, o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) municipal. A gestão do IBS será feita por um Comitê Gestor, e os recursos serão distribuídos aos municípios com base no local do consumo (destinação). Posteriormente, foi publicada a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a transição e os critérios de repartição do IBS.
Fonte: CPCon
A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe obrigações aos entes federados. Ciente disso, analise os itens a seguir.
I- Os Municípios devem adaptar os sistemas autorizadores e aplicativos de emissão simplificada de documentos fiscais vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informar os dados relativos ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), necessários à apuração desses tributos.
II- A partir de 1º de janeiro de 2030, os Estados ficam obrigados a autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional ou, na hipótese de possuir emissor próprio, compartilhar os documentos fiscais eletrônicos gerados, conforme leiaute padronizado, para o ambiente de dados nacional da NFS-e.
III- A União é obrigada a compartilhar os documentos fiscais eletrônicos, após a recepção, validação e autorização, com o ambiente nacional de uso comum do Comitê Gestor do IBS.
É CORRETO o que se afirma em:
- I e III apenas.
- I, II e III.
- I e II apenas
- II e III apenas
- I apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque os itens I e III refletem as previsões da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025 sobre a transição para o IBS.
No item I, exige-se que os Municípios adaptem seus sistemas autorizadores e aplicativos de emissão simplificada a um leiaute padronizado, permitindo que os contribuintes informem os dados necessários à apuração do IBS e da CBS. Essa padronização é essencial para uniformizar as informações e viabilizar o cálculo e a repartição do tributo por destino.
No item III, prevê-se que a União compartilhe os documentos fiscais eletrônicos com o ambiente nacional de uso comum do Comitê Gestor do IBS após recepção, validação e autorização. Esse compartilhamento integra bases de dados e assegura a consistência das informações para a distribuição dos recursos.
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