Questão FC544590
Complete corretamente a lacuna abaixo com base na redação da Lei Complementar nº 123/2006: A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenci
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AVANÇASP · 2025
Complete corretamente a lacuna abaixo com base na redação da Lei Complementar nº 123/2006: A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições mediante _________, inclusive obrigações acessórias.
- simples nacional de adesão obrigatória.
- regime único de arrecadação.
- forma declaratória simplificada.
- exclusão de obrigações acessórias.
- isenção plena dos tributos federais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regime único de arrecadação é o instrumento previsto na Lei Complementar nº 123/2006 para unificar a cobrança de tributos devidos por microempresas e empresas de pequeno porte. Em prática, trata-se do Simples Nacional, que consolida impostos federais, estaduais e municipais em uma única forma de apuração e pagamento.
Por meio desse regime há a emissão de uma guia única para recolhimento, com alíquotas aplicadas sobre a receita bruta segundo faixas e anexos específicos. A expressão na lei inclui também a simplificação das obrigações acessórias, reduzindo exigências de escrituração e declarações.
O objetivo é simplificar o cumprimento tributário, diminuir custos administrativos e facilitar o funcionamento dessas empresas.
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