Questão FC544593
Complete corretamente a lacuna com base na Lei Complementar nº 63/1990: “Os agentes arrecadadores farão os depósitos e remessas a que alude este artigo ________, sob pena de respon
Sem classificação
AVANÇASP · 2025
Complete corretamente a lacuna com base na Lei Complementar nº 63/1990: “Os agentes arrecadadores farão os depósitos e remessas a que alude este artigo ________, sob pena de responsabilidade pessoal.”
- somente com autorização da Secretaria da Fazenda.
- mediante ordem judicial.
- após anuência do Tribunal de Contas.
- independentemente de ordem das autoridades superiores.
- após análise técnica do órgão de planejamento estadual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta completa a lacuna com: independentemente de ordem das autoridades superiores. Isso significa que o dever dos agentes arrecadadores de efetuar os depósitos e remessas é autônomo e não está condicionado à autorização ou determinação de superiores.
O comando busca assegurar a inerência da arrecadação aos cofres públicos, evitando retenções ou desvios motivados por ordens internas que contrariem a norma. A expressão torna a obrigação imediata e imperativa.
A frase final da regra, sob pena de responsabilidade pessoal, implica que o agente que deixar de cumprir responderá administrativa, civil e, se for o caso, criminalmente; a obediência a superior não o exonera.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em