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Questão FC544595

Analise as afirmativas, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não incide

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AVANÇASP · 2025

Analise as afirmativas, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não incide sobre:

 

I – as exportações de serviços para o exterior do País, exceto quando desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

 

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

É correto o que se afirma em:

  1. I, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. I, II e III.
  4. I e III, apenas.
  5. III, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa C está correta porque a Lei Complementar nº 116/2003 expressamente exclui essas situações da base do ISS.

Exportações de serviços não são tributadas quando prestadas para o exterior, pois o imposto incide sobre a prestação de serviços no território municipal; só há cobrança se o serviço for desenvolvido no Brasil e o resultado se verificar aqui, ainda que o pagamento venha do exterior.

Serviços decorrentes de relação de emprego, de trabalhadores avulsos, diretores, membros de conselhos e gerentes também não sujeitam-se ao ISS, por integrarem a esfera trabalhista e previdenciária, sendo tributação afastada para o imposto sobre serviços.

Operações financeiras igualmente ficam fora do ISS: o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, depósitos bancários e o principal, juros e encargos de crédito por instituições financeiras não compõem a base do imposto.

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