Questão FC544600
Segundo a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o imposto NÃO incide sobre: I. As exportações de serviços para o exterior do País. II. A prest
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OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Segundo a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o imposto NÃO incide sobre:
I. As exportações de serviços para o exterior do País.
II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Está CORRETO o que se afirma.
- Apenas no item II.
- Apenas nos itens I e III.
- Apenas nos itens II e III.
- Em todos os itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que todos os itens apresentados não sofrem incidência do ISS, conforme a Lei Complementar nº 116/2003. Cada exclusão tem fundamento jurídico e econômico distinto.
Exportações de serviços: serviços prestados para o exterior não são tributados pelo ISS porque o fato gerador ocorre fora da base territorial do município, caracterizando não incidência.
Relação de emprego e vínculos específicos: remunerações pagas a empregados, trabalhadores avulsos, diretores, conselheiros e gestores no âmbito de vinculação trabalhista não configuram prestação de serviço tributável pelo ISS.
Operações financeiras e intermediação: valores intermediados no mercado de títulos, depósitos, principal, juros e acréscimos de operações de crédito realizadas por instituições financeiras ficam fora da incidência do ISS, sendo tratadas por regras próprias.
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