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Questão FC544601

Baseando-se na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, i

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OBJETIVA CONCURSOS · 2025

Baseando-se na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:

 

I. Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.

 

II. Município ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS.

 

III. Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS.

 

Está CORRETO o que se afirma:

  1. Apenas no item I.
  2. Apenas nos itens I e II.
  3. Apenas nos itens II e III.
  4. Em todos os itens.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Comitê Gestor do Simples Nacional estabelece o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o Instituto Nacional do Seguro Social no que se refere à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.

Isso ocorre porque o regime do Simples unifica o recolhimento das diversas parcelas tributárias e previdenciárias em um único documento de arrecadação, cabendo ao Comitê definir procedimentos operacionais para a segregação e transferência dessas quantias ao ente gestor da seguridade.

Em termos práticos, o Comitê fixa prazos, periodicidade e rotina de processamento para que a parcela destinada à seguridade social, incluindo encargos incidentes, seja corretamente encaminhada ao INSS.

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