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Questão FC544603

Acerca da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a afirmativa correta.

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CONSULPLAN · 2025

Acerca da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a afirmativa correta.

  1. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte garante a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
  2. O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, desde que sua receita bruta anual seja inferior a R$ 360.000,00.
  3. Poderá se enquadrar como MEI o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua, no máximo, três empregados que recebam exclusiva-mente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
  4. A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa D afirma que a tributação municipal do imposto sobre imóveis urbanos deve assegurar tratamento mais favorecido ao MEI quando ele exercer a atividade no mesmo local em que residir, aplicando a menor alíquota vigente na localidade, seja ela residencial ou comercial. Isso significa que o município não pode impor automaticamente a alíquota comercial mais onerosa ao imóvel usado como residência e local de trabalho do MEI.

O dispositivo visa facilitar a formalização e a atividade do microempreendedor individual, reduzindo custos tributários. A expressão sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade indica que benefícios fiscais já previstos por lei devem ser respeitados e aplicados sempre que couber.

Exemplo prático: se a alíquota residencial for 0,5% e a comercial 1%, o imóvel do MEI terá aplicada a alíquota de 0,5%.

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